HC 1032180 - DECISAO

HC 1032180 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a recusa do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal fundamentou-se em impedimento objetivo previsto no art. 28-A do CPP (pena mínima não inferior a quatro anos), e não houve demonstração de constrangimento ilegal ou abuso de poder que justificasse...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE LISBOA DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público, Requisitos Objetivos, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público Requisitos Objetivos Habeas Corpus +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE LISBOA DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público em caso de recusa do ANPP
  2. 2 competência do Ministério Público para propor o ANPP
  3. 3 limites do controle judicial sobre a recusa ministerial, restrito a requisitos objetivos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a recusa do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal fundamentou-se em impedimento objetivo previsto no art. 28-A do CPP (pena mínima não inferior a quatro anos), e não houve demonstração de constrangimento ilegal ou abuso de poder que justificasse intervenção judicial além do controle sobre requisitos objetivos; assim, inexistiu razão para remeter os autos ao órgão superior do Ministério Público nem para conceder a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • não conheço do presente habeas corpus.