RHC 218888 - DECISAO

RHC 218888 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal concluiu que a recusa do Ministério Público estadual ao oferecimento do ANPP estava adequadamente fundamentada em elementos concretos e relevantes do caso (gravidade concreta da conduta, potencial lesivo do extravio de armamento militar, uso fora do serviço e falha na...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: IGOR SILVA FREITAS; Órgão De Acusação: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Discricionariedade Regrada Do Ministério Público, Recusa Do Ministério Público Em Oferecer ANPP, Controle Jurisdicional Da Recusa, Extravio Culposo De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Direito Militar Acordo De Não Persecução Penal Discricionariedade Regrada Do Ministério Público Recusa Do Ministério Público Em Oferecer ANPP Controle Jurisdicional Da Recusa Extravio Culposo De Arma De Fogo

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IGOR SILVA FREITAS

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Órgão De Acusação

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de direito subjetivo ao acordo de não persecução penal
  2. 2 limites da discricionariedade do Ministério Público na recusa ao ANPP
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea e em elementos concretos para recusar ANPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal concluiu que a recusa do Ministério Público estadual ao oferecimento do ANPP estava adequadamente fundamentada em elementos concretos e relevantes do caso (gravidade concreta da conduta, potencial lesivo do extravio de armamento militar, uso fora do serviço e falha na comunicação), e que o exercício da discricionariedade regrada pelo Parquet foi compatível com a legislação, não havendo ilegalidade a ser reparada pelo Judiciário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.