REsp 2050673 - ACORDAO

REsp 2050673 - ACORDAO

Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porque o STJ consolidou o entendimento de que não há direito subjetivo ao acordo de não persecução penal, cabendo ao Ministério Público a avaliação discricionária de sua conveniência, o controle judicial devendo se limitar à verificação da legalidade da decisão ministerial, e porque, no caso, a recusa ao acordo foi justificada pela prática de nova conduta criminosa/reiteração, nos termos do art. 28-A, § 2º, II, do CPP; além disso, não se conheceu da questão sobre incompatibilidade com a presunção de inocência por ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: GUILHERME BRANDÃO FAUSTINO; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Discricionariedade Do Ministério Público, Controle Judicial Da Negativa Do ANPP, Art. 28 a Do CPP, Julgamento Monocrático, Inovação Recursal E Prequestionamento, Princípio Da Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Discricionariedade Do Ministério Público Controle Judicial Da Negativa Do ANPP Art. 28 a Do CPP Julgamento Monocrático Inovação Recursal E Prequestionamento Princípio Da Presunção De Inocência

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Parties

GUILHERME BRANDÃO FAUSTINO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial poderia ser objeto de decisão monocrática
  2. 2 Se o acordo de não persecução penal constitui direito subjetivo do réu
  3. 3 Se há incompatibilidade entre o art. 28-A, § 2º, inciso II, do Código de Processo Penal, e o princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porque o STJ consolidou o entendimento de que não há direito subjetivo ao acordo de não persecução penal, cabendo ao Ministério Público a avaliação discricionária de sua conveniência, o controle judicial devendo se limitar à verificação da legalidade da decisão ministerial, e porque, no caso, a recusa ao acordo foi justificada pela prática de nova conduta criminosa/reiteração, nos termos do art. 28-A, § 2º, II, do CPP; além disso, não se conheceu da questão sobre incompatibilidade com a presunção de inocência por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer, em parte, do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.