HC 1024927 - DECISAO

HC 1024927 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a recusa do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos dos autos (quantidade e natureza da droga, circunstâncias da apreensão e existência de medida protetiva), a ratificação pelo Procurador-Geral de Justiça manteve a negativa, e a jurisprudência do STJ impede o Poder Judiciário de revisar decisão discricionária e fundamentada do Ministério Público sobre a oferta do ANPP.

Parties
Paciente: EDSON LUIS SILVA BRAGA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: Ministério Público; Órgão Revisor Da Manifestação Ministerial: Procurador-Geral de Justiça; Impetrante/defesa: defesa/impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem in Limine)
Outcome
ordem denegada (denego a ordem in limine)
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Fundamentação Da Recusa Ministerial, Justa Causa, Rejeição Da Denúncia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Fundamentação Da Recusa Ministerial Justa Causa Rejeição Da Denúncia

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Parties

EDSON LUIS SILVA BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procurador-Geral de Justiça

Órgão Revisor Da Manifestação Ministerial

defesa/impetrante

Impetrante/defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da recusa do Ministério Público em oferecer acordo de não persecução penal
  2. 2 competência do Poder Judiciário para revisar recusa fundamentada do Ministério Público
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de oferecimento de ANPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a recusa do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos dos autos (quantidade e natureza da droga, circunstâncias da apreensão e existência de medida protetiva), a ratificação pelo Procurador-Geral de Justiça manteve a negativa, e a jurisprudência do STJ impede o Poder Judiciário de revisar decisão discricionária e fundamentada do Ministério Público sobre a oferta do ANPP.

Court Disposition

ordem denegada (denego a ordem in limine)

Orders

  • Denego a ordem in limine.
  • Publique-se.