HC 916190 - DECISAO

HC 916190 - DECISAO

O Ministério Público tem o dever de fundamentar concretamente a recusa do oferecimento do ANPP nos termos do art. 28-A do CPP; o Judiciário tem competência para controlar a legalidade dessa recusa. No caso concreto, a recusa foi baseada apenas na alegação de crime hediondo e foi ratificada pelo Procurador-Geral de Justiça, mas a legalidade dos fundamentos não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau, de modo que a ordem foi concedida em parte para determinar o retorno dos autos para apreciação fundamentada pelo juízo originário.

Parties
Paciente: CARLOS JOSÉ DA SILVA; Parte Interessada (manifestação): Ministério Público Federal; Órgão Ratificante: Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Decisão Concessão Parcial Da Ordem (retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem)
Outcome
Ordem concedida, em parte, determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para apreciação fundamentada da legalidade da recusa do acordo de não persecução penal.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Discricionariedade Regrada Do Ministério Público, Recusa De Oferecimento Do ANPP, Controle Judicial Da Recusa Ministerial, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Discricionariedade Regrada Do Ministério Público Recusa De Oferecimento Do ANPP Controle Judicial Da Recusa Ministerial Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS JOSÉ DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada (manifestação)

Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Ratificante

Procedural Posture

Decisão Concessão Parcial Da Ordem (retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se há direito subjetivo do réu ao acordo de não persecução penal
  2. 2 Se a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP deve ser fundamentada idoneamente
  3. 3 Se o Poder Judiciário pode apreciar a legalidade da recusa ministerial

Ratio Decidendi

O Ministério Público tem o dever de fundamentar concretamente a recusa do oferecimento do ANPP nos termos do art. 28-A do CPP; o Judiciário tem competência para controlar a legalidade dessa recusa. No caso concreto, a recusa foi baseada apenas na alegação de crime hediondo e foi ratificada pelo Procurador-Geral de Justiça, mas a legalidade dos fundamentos não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau, de modo que a ordem foi concedida em parte para determinar o retorno dos autos para apreciação fundamentada pelo juízo originário.

Court Disposition

Ordem concedida, em parte, determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para apreciação fundamentada da legalidade da recusa do acordo de não persecução penal.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que aprecie, fundamentadamente, a legalidade dos fundamentos apresentados pelo Ministério Público para a recusa de oferecimento do acordo de não persecução penal.
  • Comunique-se, com urgência.