AREsp 2471660 - ACORDAO

AREsp 2471660 - ACORDAO

O ANPP é negócio jurídico não processual e não constitui direito subjetivo do investigado; cabe ao Ministério Público avaliar sua conveniência e oportunidade, podendo justificar, no oferecimento da denúncia, a não propositura do acordo; assim, a ausência de oferta de ANPP, quando fundamentada, não autoriza a...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: DIONATHA CUNHA SILVEIRA; Denunciado: RENAN PINTO FONSECA; Recorrente Em Sentido Estrito: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (embargos De Declaração Convertidos); Recurso Especial Inadmitido / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental, a Que Se Nega Provimento
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Rejeição Da Denúncia, Condição De Procedibilidade, Prerrogativa Do Ministério Público, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Rejeição Da Denúncia Condição De Procedibilidade Prerrogativa Do Ministério Público Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIONATHA CUNHA SILVEIRA

Embargante

RENAN PINTO FONSECA

Denunciado

Ministério Público Federal

Recorrente Em Sentido Estrito

Procedural Posture

Agravo Regimental (embargos De Declaração Convertidos); Recurso Especial Inadmitido / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental, a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acordo de não persecução penal (ANPP) constitui direito subjetivo do acusado
  2. 2 Se a ausência de oferta de ANPP pelo Ministério Público pode justificar a rejeição da denúncia
  3. 3 Se a não oferta do ANPP configura condição de procedibilidade prevista em lei

Ratio Decidendi

O ANPP é negócio jurídico não processual e não constitui direito subjetivo do investigado; cabe ao Ministério Público avaliar sua conveniência e oportunidade, podendo justificar, no oferecimento da denúncia, a não propositura do acordo; assim, a ausência de oferta de ANPP, quando fundamentada, não autoriza a rejeição da denúncia e não constitui condição de procedibilidade prevista em lei.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.
  • Nego provimento ao recurso.