RHC 223445 - DECISAO

RHC 223445 - DECISAO

Demonstrado nos autos o inadimplemento da cláusula de comparecimento prevista no ANPP e reconhecida a regularidade do acordo, aplica‑se o art. 28‑A, §10 do CPP que autoriza a rescisão do ANPP e o subsequente oferecimento da denúncia; não há prova pré‑constituída que justifique o trancamento da ação penal, razão pela qual o recurso foi desprovido e mantida a rescisão do acordo e o recebimento da denúncia.

Parties
Paciente: CARLOS BALDUINO; Órgão De Acusação: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Justa Causa, Rescisão Do ANPP, Trancamento Da Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Acordo De Não Persecução Penal Justa Causa Rescisão Do ANPP Trancamento Da Ação Penal

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Parties

CARLOS BALDUINO

Paciente

Ministério Público

Órgão De Acusação

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de nova remessa ao órgão superior do Ministério Público após parecer anterior
  2. 2 legalidade da rescisão do acordo de não persecução penal por descumprimento de cláusula
  3. 3 requisitos para o trancamento de investigação ou ação penal (prova pré-constituída)

Ratio Decidendi

Demonstrado nos autos o inadimplemento da cláusula de comparecimento prevista no ANPP e reconhecida a regularidade do acordo, aplica‑se o art. 28‑A, §10 do CPP que autoriza a rescisão do ANPP e o subsequente oferecimento da denúncia; não há prova pré‑constituída que justifique o trancamento da ação penal, razão pela qual o recurso foi desprovido e mantida a rescisão do acordo e o recebimento da denúncia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.