REsp 1943287 - DECISAO

REsp 1943287 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque o processo foi remetido ao agravante para examinar a viabilidade do oferecimento do ANPP, o acordo foi ofertado e a defesa permaneceu inerte, circunstâncias que evidenciam a perda de objeto do recurso.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: JAMIL FERNANDO BALBAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (agravo Regimental Julgado Prejudicado)
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Perda De Objeto, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal ANPP Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Perda De Objeto Agravo Regimental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JAMIL FERNANDO BALBAKI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (agravo Regimental Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do ANPP em ações penais em curso
  2. 2 incidência do princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica
  3. 3 perda de objeto do agravo regimental em razão de providências supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque o processo foi remetido ao agravante para examinar a viabilidade do oferecimento do ANPP, o acordo foi ofertado e a defesa permaneceu inerte, circunstâncias que evidenciam a perda de objeto do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.