Rcl 49486 - ACORDAO

Rcl 49486 - ACORDAO

Não há descumprimento do julgado do STJ porque o acórdão que foi apontado como descumprido limitou-se a reputar inidôneo o fundamento inicial (trânsito em julgado) e determinou a remessa ao órgão superior do Ministério Público para reavaliação motivada; o Ministério Público reanalisou o pedido e apresentou novos fundamentos diversos dos anteriormente examinados pelo STJ, de modo que a reclamação não se presta a examinar a idoneidade desses novos fundamentos nem a substituir o recurso adequado perante o Tribunal de Justiça. Assim, a reclamação não conheceu e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: RANIEDSON FERNANDES DE LIMA; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Reclamação / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; reclamação não conhecida
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Trânsito Em Julgado, Descumprimento De Julgado, Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reclamação Acordo De Não Persecução Penal Trânsito Em Julgado Descumprimento De Julgado Reclamação Como Sucedâneo Recursal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RANIEDSON FERNANDES DE LIMA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Reclamação / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Houve ou não descumprimento de julgado do STJ após reanálise ministerial do pedido de ANPP?
  2. 2 Qual o alcance da discricionariedade do Ministério Público na avaliação da necessidade e suficiência do ANPP?
  3. 3 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal quando a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça?

Ratio Decidendi

Não há descumprimento do julgado do STJ porque o acórdão que foi apontado como descumprido limitou-se a reputar inidôneo o fundamento inicial (trânsito em julgado) e determinou a remessa ao órgão superior do Ministério Público para reavaliação motivada; o Ministério Público reanalisou o pedido e apresentou novos fundamentos diversos dos anteriormente examinados pelo STJ, de modo que a reclamação não se presta a examinar a idoneidade desses novos fundamentos nem a substituir o recurso adequado perante o Tribunal de Justiça. Assim, a reclamação não conheceu e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; reclamação não conhecida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer da reclamação e extinguir o feito sem resolução de mérito