RHC 194867 - ACORDAO

RHC 194867 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque as razões apresentadas evidenciam mero inconformismo com o resultado do julgamento e não demonstram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; além disso, o entendimento consolidado permite que o julgador não se manifeste sobre todas as teses desde que fundamente a decisão, o que ocorreu no acórdão embargado.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Nulidade Absoluta, Oferecimento Extemporâneo, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Nulidade Absoluta Oferecimento Extemporâneo Habeas Corpus Agravo Regimental Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício/omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração
  3. 3 Obrigação do julgador de manifestar-se sobre todas as teses suscitadas

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque as razões apresentadas evidenciam mero inconformismo com o resultado do julgamento e não demonstram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; além disso, o entendimento consolidado permite que o julgador não se manifeste sobre todas as teses desde que fundamente a decisão, o que ocorreu no acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.