HC 970732 - DECISAO

HC 970732 - DECISAO

Como o sentenciado não foi localizado e a defesa não informou seu paradeiro, restou precluída a possibilidade de celebração do ANPP por falta de interesse processual; por essa razão o habeas corpus foi julgado prejudicado nessa parte, devendo-se oficiar ao juiz de origem para dar início ao processo de execução da pena do paciente.

Parties
Paciente: RONDEY CHARLEN SOUZA E SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público de Santa Catarina; Assistente: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado no tocante à celebração do ANPP; determinado ofício ao juiz de origem para início da execução da pena de RONDEY CHARLEN SOUZA E SILVA.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Execução Da Pena, Preclusão, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal ANPP Execução Da Pena Preclusão Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

RONDEY CHARLEN SOUZA E SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público de Santa Catarina

Manifestante

Defensoria Pública

Assistente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração de ANPP diante da não localização do sentenciado
  2. 2 Preclusão da pretensão em razão da falta de interesse processual
  3. 3 Efeito da não localização sobre suspensão dos efeitos da condenação e início da execução da pena

Ratio Decidendi

Como o sentenciado não foi localizado e a defesa não informou seu paradeiro, restou precluída a possibilidade de celebração do ANPP por falta de interesse processual; por essa razão o habeas corpus foi julgado prejudicado nessa parte, devendo-se oficiar ao juiz de origem para dar início ao processo de execução da pena do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado no tocante à celebração do ANPP; determinado ofício ao juiz de origem para início da execução da pena de RONDEY CHARLEN SOUZA E SILVA.

Orders

  • Oficie-se ao Juiz de origem para que se dê início ao processo de execução da pena de RONDEY CHARLEN SOUZA E SILVA.
  • Publique-se.