HC 1010089 - ACORDAO

HC 1010089 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o não oferecimento do ANPP foi fundamentado pelo Ministério Público com base no entendimento vigente antes do trânsito em julgado, o julgamento paradigma do STF ocorreu posteriormente ao trânsito, e não há flagrante ilegalidade que justifique aplicação retroativa do ANPP após o trânsito em julgado nem a interferência do STJ no caso concreto.

Parties
Agravante: ANA GIOVANA SILVEIRA CRISPIM DUARTE DE ALMEIDA; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (impugna Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Discricionariedade Do Ministério Público
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Discricionariedade Do Ministério Público

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Parties

ANA GIOVANA SILVEIRA CRISPIM DUARTE DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental (impugna Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do acordo de não persecução penal após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Ilegalidade da negativa do Ministério Público fundamentada em entendimento jurisprudencial anterior ao julgamento paradigma do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o não oferecimento do ANPP foi fundamentado pelo Ministério Público com base no entendimento vigente antes do trânsito em julgado, o julgamento paradigma do STF ocorreu posteriormente ao trânsito, e não há flagrante ilegalidade que justifique aplicação retroativa do ANPP após o trânsito em julgado nem a interferência do STJ no caso concreto.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental