REsp 2102142 - ACORDAO

REsp 2102142 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque o Ministério Público fundamentou validamente a recusa ao oferecimento do acordo de não persecução penal em razão de transação penal anterior nos cinco anos; a remessa e ratificação pela instância superior do MP observaram os trâmites legais; não houve comprovação de adulteração ou prejuízo decorrente de eventual falha na cadeia de custódia que maculasse a eficácia da prova; e o pedido de absolvição implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: HUGO MARIANI NETO; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Cadeia De Custódia, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Cadeia De Custódia Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

HUGO MARIANI NETO

Agravante

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Validade da negativa de oferecimento de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público em razão de transação penal anterior nos cinco anos precedentes
  2. 2 Efeito da alegada quebra da cadeia de custódia sobre a validade da prova
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Ministério Público fundamentou validamente a recusa ao oferecimento do acordo de não persecução penal em razão de transação penal anterior nos cinco anos; a remessa e ratificação pela instância superior do MP observaram os trâmites legais; não houve comprovação de adulteração ou prejuízo decorrente de eventual falha na cadeia de custódia que maculasse a eficácia da prova; e o pedido de absolvição implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido