HC 1013922 - DECISAO

HC 1013922 - DECISAO

Considerando que o Ministério Público Federal intimou a defesa para manifestar-se sobre proposta de ANPP e a defesa permaneceu inerte, tal inércia foi interpretada como recusa tácita à proposta, equivalendo processualmente à rejeição da oferta; assim, o habeas corpus tornou-se prejudicado e os autos devem retornar à origem para prosseguimento, não cabendo, diante dos elementos apresentados, concessão da ordem para forçar a celebração do acordo.

Parties
Paciente: REGINALDO DE PAULA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Procurador Geral De Justiça Que Manteve a Recusa: Procurador Geral de Justiça; Defesa: Defesa do paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Habeas Corpus No Stj, Com Retorno Dos Autos À Origem Para Prosseguimento
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado; ordem não concedida.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Recusa Do Ministério Público Em Oferecer ANPP, Inafastabilidade De Jurisdição, Discricionariedade Ministerial
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Recusa Do Ministério Público Em Oferecer ANPP Inafastabilidade De Jurisdição Discricionariedade Ministerial

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Parties

REGINALDO DE PAULA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Acusador

Procurador Geral de Justiça

Procurador Geral De Justiça Que Manteve a Recusa

Defesa do paciente

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Habeas Corpus No Stj, Com Retorno Dos Autos À Origem Para Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa do Ministério Público em oferecer acordo de não persecução penal pode ser revista pelo Poder Judiciário
  2. 2 Se a inércia da defesa diante de proposta ministerial configura recusa tácita e prejudica o habeas corpus

Ratio Decidendi

Considerando que o Ministério Público Federal intimou a defesa para manifestar-se sobre proposta de ANPP e a defesa permaneceu inerte, tal inércia foi interpretada como recusa tácita à proposta, equivalendo processualmente à rejeição da oferta; assim, o habeas corpus tornou-se prejudicado e os autos devem retornar à origem para prosseguimento, não cabendo, diante dos elementos apresentados, concessão da ordem para forçar a celebração do acordo.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado; ordem não concedida.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito.