CC 206451 - DECISAO

CC 206451 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, e nos termos do art. 28-A, § 6º do Código de Processo Penal c/c o art. 65 da Lei de Execuções Penais, a execução e fiscalização das condições do acordo de não persecução penal compete ao juízo que homologou o acordo; no caso, a 1ª Vara Federal de Florianópolis - SC foi o juízo homologador e, portanto, deve ser declarada competente.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO DO SUL - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC; Autor: BANCO DO BRASIL; Executado: Andrei Stock; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo Homologador: 1ª Vara Federal de Florianópolis - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Declarado Competente
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Florianópolis - SC.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Execução De Acordo, Competência Jurisdicional, Homologação De Acordo, Art. 28 a, § 6º Do CPP
Processo Penal Direito Processual Civil Competência Acordo De Não Persecução Penal Execução De Acordo Competência Jurisdicional Homologação De Acordo Art. 28 A, § 6º Do CPP

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO DO SUL - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitado

BANCO DO BRASIL

Autor

Andrei Stock

Executado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

1ª Vara Federal de Florianópolis - SC

Juízo Homologador

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Declarado Competente

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para executar as condições de acordo de não persecução penal?
  2. 2 Se a mudança de domicílio do executado desloca a competência para supervisão do cumprimento do acordo de não persecução penal.

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, e nos termos do art. 28-A, § 6º do Código de Processo Penal c/c o art. 65 da Lei de Execuções Penais, a execução e fiscalização das condições do acordo de não persecução penal compete ao juízo que homologou o acordo; no caso, a 1ª Vara Federal de Florianópolis - SC foi o juízo homologador e, portanto, deve ser declarada competente.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Florianópolis - SC.

Orders

  • Declarar competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Florianópolis - SC.
  • Publique-se.