AREsp 3018884 - DECISAO

AREsp 3018884 - DECISAO

A recusa do ANPP pelo Ministério Público estadual, fundamentada na habitualidade delitiva do agravante demonstrada pela existência de múltiplas ações penais em curso, reflete a aplicação de requisito legal objetivo previsto no art. 28-A, §2º, II, do CPP; a possibilidade temporal de oferecimento reconhecida pelo STF não afasta a necessidade de preenchimento dos requisitos legais substanciais, de modo que não há nulidade e o recurso especial deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: JONATHAN CUNHA DE ARAUJO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Ministerial No Processo Originário: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Habitualidade Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal ANPP Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Habitualidade Delitiva Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN CUNHA DE ARAUJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Parte Ministerial No Processo Originário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oferecimento do ANPP diante de ações penais em curso
  2. 2 Aplicação do art. 28-A, §2º, II, do CPP (habitualidade delitiva) como obstáculo objetivo ao ANPP
  3. 3 Efeito da retroatividade da norma penal mais benéfica sobre a exigência dos requisitos legais do ANPP

Ratio Decidendi

A recusa do ANPP pelo Ministério Público estadual, fundamentada na habitualidade delitiva do agravante demonstrada pela existência de múltiplas ações penais em curso, reflete a aplicação de requisito legal objetivo previsto no art. 28-A, §2º, II, do CPP; a possibilidade temporal de oferecimento reconhecida pelo STF não afasta a necessidade de preenchimento dos requisitos legais substanciais, de modo que não há nulidade e o recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial