HC 873975 - DECISAO

HC 873975 - DECISAO

Como já houve decisão no AREsp determinando a remessa dos autos à origem para que sejam adotadas providências visando à eventual propositura do acordo de não persecução penal, o objeto do habeas corpus ficou esvaziado, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MICHELE MARGARIDA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Prisão Domiciliar, Conversão De Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Prisão Domiciliar Conversão De Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

MICHELE MARGARIDA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 oferta do acordo de não persecução penal
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Como já houve decisão no AREsp determinando a remessa dos autos à origem para que sejam adotadas providências visando à eventual propositura do acordo de não persecução penal, o objeto do habeas corpus ficou esvaziado, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Remessa dos autos à origem para que as instâncias originárias adotem as providências necessárias para eventual discussão do acordo de não persecução penal
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal