AREsp 3076030 - DECISAO

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Tendo em vista o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal de que o ANPP pode ser aplicado retroativamente a processos em andamento (desde que o pedido seja formulado antes do trânsito em julgado) e que a ausência de confissão não impede a negociação, bem como considerando que o pedido foi realizado na fase recursal antes do trânsito em julgado e na primeira oportunidade de manifestação, o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que provoque o Ministério Público estadual a manifestar-se motivadamente sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP; eventual recusa deve ser fundamentada.

Parties
Agravante: JAMILE DOS SANTOS GUEDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade E Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que provoque o Ministério Público estadual acerca da possibilidade de oferecimento do ANPP, com eventual recusa devidamente fundamentada.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Art. 28 a Do CPP, Preclusão Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Art. 28 a Do CPP Preclusão Recursal

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Parties

JAMILE DOS SANTOS GUEDES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade E Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) na fase recursal
  2. 2 Retroatividade da Lei nº 13.964/2019 e aplicação do art. 28-A do CPP a processos em andamento
  3. 3 Necessidade ou não de confissão para a celebração do ANPP

Ratio Decidendi

Tendo em vista o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal de que o ANPP pode ser aplicado retroativamente a processos em andamento (desde que o pedido seja formulado antes do trânsito em julgado) e que a ausência de confissão não impede a negociação, bem como considerando que o pedido foi realizado na fase recursal antes do trânsito em julgado e na primeira oportunidade de manifestação, o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que provoque o Ministério Público estadual a manifestar-se motivadamente sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP; eventual recusa deve ser fundamentada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que provoque o Ministério Público estadual acerca da possibilidade de oferecimento do ANPP, com eventual recusa devidamente fundamentada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que provoque o Ministério Público estadual sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP
  • Determinar que eventual recusa do Ministério Público seja devidamente fundamentada