HC 1002357 - DECISAO

HC 1002357 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por não ser cabível como substitutivo de recurso ordinário e por não haver ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a negativa de remessa para oferecimento do ANPP foi fundamentada e adequada, ante a prática reiterada e profissional imputada ao paciente (art. 28-A, §2º, II, do...

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Parties
Paciente: WELINGTON DE AQUINO VIDAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Associação Para O Tráfico, Desclassificação, Regime Prisional, Prova, Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Drogas Acordo De Não Persecução Penal Associação Para O Tráfico Desclassificação Regime Prisional Prova +1 more

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Parties

WELINGTON DE AQUINO VIDAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  2. 2 suficiência da prova para a condenação
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art. 37, caput, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por não ser cabível como substitutivo de recurso ordinário e por não haver ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a negativa de remessa para oferecimento do ANPP foi fundamentada e adequada, ante a prática reiterada e profissional imputada ao paciente (art. 28-A, §2º, II, do CPP) e pela suficiência da prova para a condenação, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado via writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.