CC 219690 - DECISAO

CC 219690 - DECISAO

Interpretação do art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal no sentido consolidado pela jurisprudência do STJ: a competência para a execução e fiscalização das condições de acordo de não persecução penal permanece com o juízo que homologou o acordo; a residência do beneficiário em comarca diversa não desloca essa...

Source-derived case information.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Itatiba/SP; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo; Juízo Homologador: Juízo Federal da 7ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Beneficiário: Rodrigo Villela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo para fiscalizar o cumprimento das condições estabelecidas no acordo de não persecução penal dos autos n. 5000113-93.2022.4.03.6104.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Homologação, Fiscalização Do Cumprimento, Competência Territorial, Carta Precatória
Processo Penal Execução Penal Competência Acordo De Não Persecução Penal Homologação Fiscalização Do Cumprimento Competência Territorial Carta Precatória

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Itatiba/SP

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo

Suscitado

Juízo Federal da 7ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo

Juízo Homologador

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Rodrigo Villela

Beneficiário

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para fiscalizar o cumprimento das condições de acordo de não persecução penal homologado
  2. 2 Se a residência do beneficiário desloca a competência para juízo diverso do que homologou o acordo

Ratio Decidendi

Interpretação do art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal no sentido consolidado pela jurisprudência do STJ: a competência para a execução e fiscalização das condições de acordo de não persecução penal permanece com o juízo que homologou o acordo; a residência do beneficiário em comarca diversa não desloca essa competência, sendo possível utilizar carta precatória para atos locais. Assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo para fiscalizar o cumprimento das condições do acordo referido (autos n. 5000113-93.2022.4.03.6104).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo para fiscalizar o cumprimento das condições estabelecidas no acordo de não persecução penal dos autos n. 5000113-93.2022.4.03.6104.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.