REsp 2257915 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nos autos do Agravo de Execução Penal n. 0002489-16.2025.8.16.0130, assim ementado (fls. 94/95): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARANDO-SE A NULIDADE DA DECISÃO DE REVOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTIPULADAS, SENDO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. A AGRAVANTE PEDIU A NULIDADE DA DECISÃO E A INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO, ENQUANTO O MINISTÉRIO PÚBLICO SUSTENTOU QUE A REVOGAÇÃO NÃO EXIGIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A REVOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL FOI VÁLIDA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO DE REVOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL OCORREU SEM A INTIMAÇÃO DA DEFESA, EM OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 4. EMBORA O ARTIGO 28-A, §10, DO CPP NÃO EXIJA A INTIMAÇÃO DA DEFESA, OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DEVEM SER RESPEITADOS. 5. A NULIDADE DA DECISÃO DE REVOGAÇÃO DO ANPP FOI DECLARADA PARA POSSIBILITAR A INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA E O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARANDO-SE A NULIDADE DA DECISÃO DE REVOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE DE JULGAMENTO: A REVOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DEVE RESPEITAR OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SENDO NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. O Ministério Público opôs embargos de declaração, apontando omissão, contradição e obscuridade, especialmente quanto à necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário, do art. 949, II, do CPC e da Súmula Vinculante 10 do STF, bem como à inexistência de prejuízo ante a ciência da beneficiária das consequências do descumprimento e sua intimação pessoal para justificar; além disso, sustentou a inexistência de previsão legal de intimação prévia para revogação do ANPP (fls. 145/146). Os aclaratórios foram rejeitados, afirmando a Corte que não houve controle difuso, mas "interpretação conforme a Constituição", citando doutrina, e que a falta de intimação da defesa após o pleito ministerial de revogação viola o contraditório e a ampla defesa, gerando prejuízo (fls. 146/153). Nas razões do recurso, o Ministério Público alega negativa de vigência dos arts. 28-A, §§ 3º, 4º e 10, e 563 do CPP, e ao art. 949, II, do CPC, sustentando: (i) ausência de prejuízo (CPP, art. 563), pois a beneficiária foi pessoalmente intimada para justificar e tinha ciência de que o descumprimento implicaria revogação do acordo e prosseguimento da ação penal, devendo, por iniciativa própria, apresentar justificativa imediata (fls. 157/159); (ii) inexistência de previsão legal de intimação prévia da defesa como condição para a revogação (art. 28-A, § 10, do CPP) em benefício voluntário pactuado com assistência técnica (art. 28-A, §§ 3º e 4º, do CPP) - (fls. 157/162); e (iii) violação da cláusula de reserva de plenário, por afastamento da norma processual penal por órgão fracionário sem submissão ao Órgão Especial, em afronta à CF, art. 97, ao CPC, art. 949, II, e à Súmula Vinculante 10 do STF (fls. 162/166). Simultaneamente, informou interposição de recurso extraordinário quanto à violação direta do art. 97 da CF (fls. 147/156). Requer o conhecimento e o provimento do recurso especial para: (a) restabelecer a decisão que revogou o ANPP firmado por Evelyn Tatiana Soares; e (b) cassar os acórdãos da Segunda Câmara Criminal do TJPR, com submissão da matéria ao Órgão Especial, por afronta ao art. 949, II, do CPC, à CF, art. 97, e à Súmula Vinculante 10 do STF (fls. 166/167). Contrarrazões ao recurso especial às fls. 189/193. Decisão de admissibilidade às fls. 194/197. Intimado, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 247): PENAL E PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTIPULADAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. O recurso especial deve ser parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Inicialmente, em relação ao tema de violação da cláusula de reserva de plenário, por se tratar de matéria vinculada na Constituição da República, a questão deve ser tratada por meio de recurso extraordinário, na medida em que o recurso especial destina-se apenas à defesa de lei federal. Nesse aspecto, incide a Súmula 126/STJ. No mais, verifica-se que a Corte de origem declarou a nulidade de decisão que rescindiu o acordo de não persecução penal, por não ter sido a defesa previamente intimada a fim de que se manifestasse acerca do descumprimento das obrigações pactuadas. Apesar dos fundamentos utilizados no acórdão, não existe previsão legal de intimação para justificação quanto ao descumprimento das condições pactuadas no acordo de não persecução penal. Veja-se que o § 10 do art. 28-A do Código de Processo Penal estabelece que o descumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal implica a revogação do benefício, devendo o Ministério Público comunicar o fato ao Juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia, não havendo previsão legal para que o investigado seja intimado para justificar o descumprimento das condições pactuadas. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. AGRAVO DESPROVIDO. .. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a revogação do ANPP por descumprimento das condições impostas, sem intimação para justificativa, é válida. 4. A questão também envolve a validade da audiência de homologação do ANPP realizada de forma virtual. III. Razões de decidir 5. O descumprimento das condições do ANPP, como a não comprovação do pagamento e a falta de atualização de endereço, justifica a revogação do acordo, conforme art. 28-A, §10, do CPP. 6. A audiência de homologação do ANPP realizada virtualmente é válida, desde que o acusado esteja acompanhado de defesa técnica e ciente das condições impostas. 7. Não há previsão legal para intimação do investigado para justificar o descumprimento das condições do ANPP, não se aplicando analogicamente o art. 118, §2º, da Lei de Execuções Penais. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. O descumprimento das condições do ANPP implica sua revogação, sem necessidade de intimação para justificativa. 2. A audiência de homologação do ANPP pode ser realizada virtualmente, desde que garantida a defesa técnica do acusado." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A, §4º e §10. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 809.639/GO, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 17.10.2023. (AgRg nos EDcl no HC n. 925.840/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 18/11/2024 - grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA JUSTIFICAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto por Elivaldo Duarte Costa Júnior contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), que denegou habeas corpus, mantendo a rescisão de acordo de não persecução penal (ANPP) celebrado entre o recorrente e o Ministério Público, por descumprimento das condições estabelecidas, especialmente a de manter o endereço atualizado, sem a realização de audiência de justificação para tal descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve violação do direito do recorrente por falta de intimação para justificar o descumprimento do acordo de não persecução penal; e (ii) estabelecer se a demora no processo de execução do ANPP configura violação da razoável duração do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O descumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal, sem justificativa plausível, é suficiente para sua rescisão, conforme dispõe o §10 do art. 28-A do Código de Processo Penal. 4. Não há previsão legal de que o beneficiário do ANPP deva ser intimado previamente para justificar o descumprimento das condições pactuadas, já que é previamente advertido sobre suas obrigações e as consequências de seu descumprimento na audiência de homologação do acordo. 5. A responsabilidade de manter o endereço atualizado é do beneficiário do acordo, sendo irrelevante o fato de o oficial de justiça não tê-lo encontrado em duas tentativas, uma vez que não foi demonstrado erro na comunicação do endereço ou outra justificativa válida. 6. A alegação de demora na execução do acordo não justifica a rescisão, pois o recorrente teve tempo hábil para atualizar seus dados e evitar o descumprimento das obrigações assumidas. IV. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. (RHC n. 190.486/RO, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 11/11/2024 - grifo nosso). No caso dos autos, verifica-se que, no acordo, constou, de forma expressa, que o descumprimento do pactuado ensejaria o prosseguimento da ação penal (fl. 6). Não é demais salientar que o acordo de não persecução penal trata-se de procedimento inerente à justiça negocial penal, sendo de interesse das partes, especialmente do investigado, o seu cumprimento e baseia-se, precipuamente, no seu senso de responsabilidade. É dever do acordante, portanto, o correto cumprimento das cláusulas pactuadas e, em havendo qualquer dificuldade, de pronto comunicar ao Juízo, não cabendo ao Poder Judiciário realizar sucessivas intimações para que justifique o descumprimento ou mesmo para que se manifeste acerca do pedido de rescisão, pois, como dito, o acordo é de interesse da própria parte, que deve zelar pelo seu correto cumprimento. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer a decisão que revogou o acordo de não persecução penal celebrado por Evelyn Tatiana Soares. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA SUJEITA A EXAME PELO STF. SÚMULA 126/STJ. RESCISÃO DO ACORDO PELO DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, nos termos do dispositivo.