RHC 211541 - DECISAO

RHC 211541 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o ANPP foi regularmente proposto pelo Ministério Público em observância ao art. 28-A do CPP; a mera discordância do acusado quanto às cláusulas do acordo não configura recusa do órgão acusador, de modo que a remessa ao órgão superior prevista no §14 do art. 28-A não é...

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Parties
Paciente / Recorrente: JOSIAS LEOPOLDINO KNAK; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Defensoria: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Negado)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Controle Judicial, Discricionariedade Do Ministério Público
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Controle Judicial Discricionariedade Do Ministério Público

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Parties

JOSIAS LEOPOLDINO KNAK

Paciente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Acusador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Acusador

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Defensoria

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 se a discordância do acusado quanto às cláusulas do ANPP equivale à recusa do Ministério Público que autoriza a remessa ao órgão superior nos termos do §14 do art.28-A do CPP
  2. 2 se o ANPP constitui direito subjetivo do investigado ou faculdade discricionária do Ministério Público
  3. 3 qual o alcance do controle judicial sobre o conteúdo do ANPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o ANPP foi regularmente proposto pelo Ministério Público em observância ao art. 28-A do CPP; a mera discordância do acusado quanto às cláusulas do acordo não configura recusa do órgão acusador, de modo que a remessa ao órgão superior prevista no §14 do art. 28-A não é cabível; além disso, o Judiciário não pode adentrar no mérito ou modificar cláusulas negociais discricionárias do Ministério Público, limitando-se ao controle de legalidade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.