RHC 231963 - ACORDAO

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Por tratar‑se de ANPP sem homologação judicial, não houve ato jurídico perfeito nem direito subjetivo do investigado à extinção da punibilidade; o Ministério Público manteve competência para diligenciar e reconsiderar a proposta, e inexistindo decreto prisional ou outra medida constritiva da liberdade não se comprovou constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: THALITA CARDOSO DE SOUZA MELO; Autoridade Coatora: Promotora de Justiça em atuação na 1ª Vara Criminal da Comarca de Aparecida de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus, Homologação Judicial, Titularidade Da Ação Penal, Diligências Complementares
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Habeas Corpus Homologação Judicial Titularidade Da Ação Penal Diligências Complementares

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Parties

THALITA CARDOSO DE SOUZA MELO

Agravante

Promotora de Justiça em atuação na 1ª Vara Criminal da Comarca de Aparecida de Goiânia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a formalização e assinatura de acordo de não persecução penal, sem homologação judicial, vincula o Ministério Público
  2. 2 Se a mera existência de investigação em curso, sem decreto de prisão ou medida cautelar restritiva de liberdade, caracteriza ameaça atual ou iminente ao direito de locomoção justificadora de habeas corpus

Ratio Decidendi

Por tratar‑se de ANPP sem homologação judicial, não houve ato jurídico perfeito nem direito subjetivo do investigado à extinção da punibilidade; o Ministério Público manteve competência para diligenciar e reconsiderar a proposta, e inexistindo decreto prisional ou outra medida constritiva da liberdade não se comprovou constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos