CC 219848 - DECISAO

CC 219848 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo para fiscalizar e executar as condições do acordo de não persecução penal homologado pela 6ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo, com fundamento no art. 28-A, § 6º, do CPP e na jurisprudência do STJ de que a competência para execução penal permanece com o juízo que homologou a medida, não sendo deslocada pela mudança de domicílio do apenado, e considerando que o SEEU não altera a competência legal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE JARINU - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio Do Apenado, Sistema Eletrônico De Execução Unificado SEEU, Expedição De Carta Precatória
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Do Apenado Sistema Eletrônico De Execução Unificado SEEU Expedição De Carta Precatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE JARINU - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução das condições do acordo de não persecução penal
  2. 2 Efeito do SEEU sobre a competência para execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo para fiscalizar e executar as condições do acordo de não persecução penal homologado pela 6ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo, com fundamento no art. 28-A, § 6º, do CPP e na jurisprudência do STJ de que a competência para execução penal permanece com o juízo que homologou a medida, não sendo deslocada pela mudança de domicílio do apenado, e considerando que o SEEU não altera a competência legal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.