HC 641910 - DECISAO
O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF ou conhecer do writ neste momento processual.
- Parties
- Paciente: JUAREZ JOSE KUBASKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Acordo De Não Persecução Penal, Reincidência E Maus Antecedentes, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
JUAREZ JOSE KUBASKI
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 Possibilidade de oferta do acordo de não persecução penal diante de maus antecedentes/reincidência
Ratio Decidendi
O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF ou conhecer do writ neste momento processual.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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