HC 630606 - DECISAO

HC 630606 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso próprio e, no mérito subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal: o acordo de não persecução penal não se aplica ao caso concreto em razão de ausência de confissão formal e circunstancial exigida pelo art. 28-A do CPP e por se tratar de processo em que a denúncia já foi recebida e a sentença prolatada, sendo a proposta do acordo matéria de discricionariedade e sujeita a marco temporal interpretado pelo Enunciado 20 do CNPG.

Parties
Paciente: DANTE ANTONIO PACHER; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção) Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Habeas Corpus Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Furto Qualificado

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Parties

DANTE ANTONIO PACHER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal) a processos com denúncia já recebida ou com sentença prolatada
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso especial
  3. 3 requisitos objetivos do acordo de não persecução penal (confissão formal e circunstancial, pena mínima inferior a 4 anos, ausência de violência ou grave ameaça)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso próprio e, no mérito subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal: o acordo de não persecução penal não se aplica ao caso concreto em razão de ausência de confissão formal e circunstancial exigida pelo art. 28-A do CPP e por se tratar de processo em que a denúncia já foi recebida e a sentença prolatada, sendo a proposta do acordo matéria de discricionariedade e sujeita a marco temporal interpretado pelo Enunciado 20 do CNPG.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus