HC 630974 - DECISAO

HC 630974 - DECISAO

A pretensão de aplicar retroativamente o acordo de não persecução penal foi rejeitada porque a condenação do paciente é definitiva (transitada em julgado) e houve consideração de antecedentes, de modo que não é possível estender o benefício do art. 28-A do CPP ao caso concreto; portanto a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Antônio Carlos Celetzki; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Antecedentes Criminais

Case Brief

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Parties

Antônio Carlos Celetzki

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 retroatividade do art. 28-A do CPP
  2. 2 aplicabilidade do acordo de não persecução penal a processos já sentenciados e transitados em julgado
  3. 3 necessidade de intimação do Ministério Público para eventual proposta de ANPP

Ratio Decidendi

A pretensão de aplicar retroativamente o acordo de não persecução penal foi rejeitada porque a condenação do paciente é definitiva (transitada em julgado) e houve consideração de antecedentes, de modo que não é possível estender o benefício do art. 28-A do CPP ao caso concreto; portanto a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.