HC 622527 - DECISAO

Habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ordinário; além disso, a recusa do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal foi fundamentada com base nas condições do caso (condenações anteriores e reincidência), evidenciando ausência dos requisitos subjetivos legais e, portanto, inexistindo constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício; assim, nego seguimento ao habeas corpus.

Parties: Paciente: DOUGLAS MIRO VALÉRIO DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Seguimento Negado
Outcome: seguimento negado
Legal Topics: Acordo De Não Persecução Penal, Competência Do Ministério Público, Requisitos Do Art. 28 a Do CPP, Recusa Fundamentada Do Ministério Público

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Competência Do Ministério Público Requisitos Do Art. 28 a Do CPP Recusa Fundamentada Do Ministério Público

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Parties

DOUGLAS MIRO VALÉRIO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus quando existe recurso próprio
2 se o acordo de não persecução penal é direito subjetivo do investigado
3 discricionariedade do Ministério Público na propositura do ANPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

seguimento negado

Orders

Nego seguimento a este habeas corpus.
Intimem-se.