HC 611515 - DECISAO

HC 611515 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de origem demonstrou a ausência dos requisitos legais para a celebração do ANPP (falta de confissão formal e circunstanciada; pena mínima superior a quatro anos; indícios de habitualidade e reiteração delitiva) e porque o oferecimento do ANPP é faculdade do Ministério Público, cuja recusa foi devidamente fundamentada, não havendo constrangimento ilegal; ademais, não se comprovou requerimento tempestivo de remessa ao Procurador-Geral de Justiça para revisão.

Parties
Impetrante: Andréia Rezende Tinano; Paciente: Graziele Corrêa dos Santos; Órgão Ministerial: Ministério Público; Juízo a Quo: MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Registro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico De Drogas, Confissão, Reincidência/habitualidade, Competência Do Ministério Público, Remessa Ao Procurador Geral De Justiça
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Tráfico De Drogas Confissão Reincidência/habitualidade Competência Do Ministério Público Remessa Ao Procurador Geral De Justiça

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Parties

Andréia Rezende Tinano

Impetrante

Graziele Corrêa dos Santos

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Registro

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do acordo de não persecução penal (ANPP) nos autos
  2. 2 exigência de confissão formal e circunstanciada como requisito do ANPP
  3. 3 valoração de antecedentes e indícios de habitualidade como óbice ao ANPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de origem demonstrou a ausência dos requisitos legais para a celebração do ANPP (falta de confissão formal e circunstanciada; pena mínima superior a quatro anos; indícios de habitualidade e reiteração delitiva) e porque o oferecimento do ANPP é faculdade do Ministério Público, cuja recusa foi devidamente fundamentada, não havendo constrangimento ilegal; ademais, não se comprovou requerimento tempestivo de remessa ao Procurador-Geral de Justiça para revisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.