HC 593449 - DECISAO

HC 593449 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Ministério Público, fundamentadamente, concluiu que não estão presentes os requisitos legais para a celebração do acordo de não persecução penal: o crime imputado (art. 33, caput, Lei 11.343/06) possui pena mínima superior a 4 anos e é equiparado a hediondo, além de ausentarem-se requisitos subjetivos que tornariam o acordo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito; assim, não ocorreu constrangimento ilegal na recusa do órgão ministerial.

Parties
Paciente: Wellington; Órgão Ministerial: Ministério Público Estadual; Órgão Superior Do Ministério Público Estadual: Procurador-Geral de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal; Juiz De Origem: Juiz de origem; Defensoria/impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico De Drogas, Crime Hediondo Ou Equiparado, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Tráfico De Drogas Crime Hediondo Ou Equiparado Prisão Preventiva Habeas Corpus

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Parties

Wellington

Paciente

Ministério Público Estadual

Órgão Ministerial

Procurador-Geral de Justiça

Órgão Superior Do Ministério Público Estadual

Ministério Público Federal

Manifestante

Juiz de origem

Juiz De Origem

defesa

Defensoria/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do acordo de não persecução penal nos termos do art. 28-A do CPP
  2. 2 interpretação dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 28-A
  3. 3 discricionariedade do Ministério Público na proposta do ANPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Ministério Público, fundamentadamente, concluiu que não estão presentes os requisitos legais para a celebração do acordo de não persecução penal: o crime imputado (art. 33, caput, Lei 11.343/06) possui pena mínima superior a 4 anos e é equiparado a hediondo, além de ausentarem-se requisitos subjetivos que tornariam o acordo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito; assim, não ocorreu constrangimento ilegal na recusa do órgão ministerial.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem impetrada.
  • Publique-se.