HC 621721 - ACORDAO

HC 621721 - ACORDAO

A Quinta Turma entendeu que o art. 28-A do CPP é norma eminentemente processual e, por isso, sua aplicação retroativa está limitada aos processos em que não tenha sido recebida a denúncia; como no caso a denúncia foi recebida em 26/4/2019, anterior à vigência do dispositivo, o pedido de aplicação retroativa do ANPP não pode prosperar, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Parties
Agravante: ELENI DIAS HODECKER; Agravante: EDEGAR HODECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Recebimento Da Denúncia

Case Brief

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Parties

ELENI DIAS HODECKER

Agravante

EDEGAR HODECKER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP)
  2. 2 Momento processual adequado para celebração do ANPP (fase pré-processual/investigativa)
  3. 3 Limitação da retroatividade ao recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

A Quinta Turma entendeu que o art. 28-A do CPP é norma eminentemente processual e, por isso, sua aplicação retroativa está limitada aos processos em que não tenha sido recebida a denúncia; como no caso a denúncia foi recebida em 26/4/2019, anterior à vigência do dispositivo, o pedido de aplicação retroativa do ANPP não pode prosperar, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental