REsp 1911585 - DECISAO

REsp 1911585 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a lei (art. 28-A do CPP) atribui ao investigado, e não ao juiz, a faculdade de requerer a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça após a negativa do Ministério Público, sendo a propositura do ANPP competência do Parquet e não sujeita a remessa ex officio pelo magistrado, sob pena de violação da inércia jurisdicional e do sistema acusatório.

Parties
Partei Que Interpôs Recurso Em Sentido Estrito No Tribunal a Quo E Parte Nas Manifestações: Ministério Público; Investigado/parte Interessada Que Poderia Requerer Remessa Ao Procurador Geral De Justiça: Investigado; Juízo De Primeiro Grau Que Determinou a Remessa Ex Officio: Juíza da 3.ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes; Órgão Superior Do Ministério Público Estadual Destinatário Da Remessa Dos Autos: Procurador-Geral de Justiça; Manifestante Pelas Contrarrazões Opinando Pelo Não Provimento Do Recurso: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Remessa Dos Autos Ao Procurador Geral De Justiça, Recurso Em Sentido Estrito, Interpretação Extensiva Do Art. 581 Do CPP, Sistema Acusatório
Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Remessa Dos Autos Ao Procurador Geral De Justiça Recurso Em Sentido Estrito Interpretação Extensiva Do Art. 581 Do CPP Sistema Acusatório

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Parties

Ministério Público

Partei Que Interpôs Recurso Em Sentido Estrito No Tribunal a Quo E Parte Nas Manifestações

Investigado

Investigado/parte Interessada Que Poderia Requerer Remessa Ao Procurador Geral De Justiça

Juíza da 3.ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes

Juízo De Primeiro Grau Que Determinou a Remessa Ex Officio

Procurador-Geral de Justiça

Órgão Superior Do Ministério Público Estadual Destinatário Da Remessa Dos Autos

Ministério Público Federal

Manifestante Pelas Contrarrazões Opinando Pelo Não Provimento Do Recurso

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo de primeiro grau pode, de ofício, remeter os autos ao órgão superior do Ministério Público estadual
  2. 2 Cabimento de recurso em sentido estrito contra decisões relativas ao acordo de não persecução penal
  3. 3 Interpretação extensiva do art. 581 do CPP e sua aplicação a situações análogas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a lei (art. 28-A do CPP) atribui ao investigado, e não ao juiz, a faculdade de requerer a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça após a negativa do Ministério Público, sendo a propositura do ANPP competência do Parquet e não sujeita a remessa ex officio pelo magistrado, sob pena de violação da inércia jurisdicional e do sistema acusatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.