HC 643699 - DECISAO

HC 643699 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão do acordo de não persecução penal não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento por esta Corte importaria supressão de instância; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JORGELINA DE ARRUDA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Nulidade De Acórdão, Supressão De Instância, Substituição Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Nulidade De Acórdão Supressão De Instância Substituição Da Pena Regime Prisional

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Parties

JORGELINA DE ARRUDA NEVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por não observância do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP)
  2. 2 retroatividade da aplicação do art. 28-A do CPP
  3. 3 supressão de instância/competência do STJ para conhecer matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão do acordo de não persecução penal não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento por esta Corte importaria supressão de instância; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.