HC 643586 - DECISAO

HC 643586 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria requerida (aplicação do art. 28-A do CPP) não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impediria o STJ de conhecê-la sem supressão de instância, e porque, de acordo com a Lei n. 13.964/2019, o acordo de não persecução penal só é cabível quando a...

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Parties
Paciente: ANDRÉ LUIS LUCHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Coação Ilegal, Supressão De Instância, Indefirimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Coação Ilegal Supressão De Instância Indefirimento Liminar

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Parties

ANDRÉ LUIS LUCHETTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP)
  2. 2 alegação de coação ilegal
  3. 3 impossibilidade de apreciação pelo STJ por supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria requerida (aplicação do art. 28-A do CPP) não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impediria o STJ de conhecê-la sem supressão de instância, e porque, de acordo com a Lei n. 13.964/2019, o acordo de não persecução penal só é cabível quando a infração não tiver sido cometida com violência ou grave ameaça, requisito não atendido nos autos.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Publique-se.