AREsp 1319986 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; além disso, o pedido de conversão em diligência para oferecimento de acordo de não persecução penal não prospera diante do fato de o embargante ter sido denunciado e condenado nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, cujas penas mínimas somadas superam 4 anos, não se verificando os requisitos do art. 28-A do CPP, e a matéria relativa ao art. 35 não foi prequestionada no acórdão de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Embargos De Declaração, Revisão De Pena, Bis in Idem
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão do julgamento em diligência para oferecimento de acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP)
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 28-A do CPP quanto à soma das penas mínimas
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; além disso, o pedido de conversão em diligência para oferecimento de acordo de não persecução penal não prospera diante do fato de o embargante ter sido denunciado e condenado nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, cujas penas mínimas somadas superam 4 anos, não se verificando os requisitos do art. 28-A do CPP, e a matéria relativa ao art. 35 não foi prequestionada no acórdão de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração