HC 647694 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque há recurso especial e agravo em recurso especial pendentes em face do mesmo acórdão, o que, segundo entendimento consolidado da Terceira Seção, impede o exame do writ quando tem o mesmo objeto, salvo hipóteses excepcionais não presentes no caso.
- Parties
- Paciente: Antônio Ivanir Gonçalves de Azevedo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Acordo De Não Persecução Penal, Apropriação Indébita Circunstanciada, Recurso Especial, Supressão De Instância, Tutela Da Liberdade De Locomoção
Case Brief
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Parties
Antônio Ivanir Gonçalves de Azevedo
Paciente
Tribunal de Justiça do Paraná
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 alegação de ausência de proposta de acordo de não persecução penal
- 2 concomitância de interposição de recurso especial e impetração de habeas corpus com mesmo objeto
- 3 supressão de instância e racionalidade do sistema recursal
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque há recurso especial e agravo em recurso especial pendentes em face do mesmo acórdão, o que, segundo entendimento consolidado da Terceira Seção, impede o exame do writ quando tem o mesmo objeto, salvo hipóteses excepcionais não presentes no caso.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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