HC 643699 - ACORDAO
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do tema relativo ao acordo de não persecução penal porque a matéria não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem; examinar a questão diretamente implicaria indevida supressão de instância, pelo que se negou provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: JORGELINA DE ARRUDA NEVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Acordo De Não Persecução Penal, Supressão De Instância, Análise De Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Case Brief
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Parties
JORGELINA DE ARRUDA NEVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 possibilidade do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP)
- 2 supressão de instância e competência para análise de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
- 3 alegação de ofensa ao princípio do devido processo legal
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do tema relativo ao acordo de não persecução penal porque a matéria não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem; examinar a questão diretamente implicaria indevida supressão de instância, pelo que se negou provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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