HC 604680 - DECISAO

HC 604680 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a recusa do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal decorreu de avaliação discricionária e fundamentada de que o paciente não preenchia o requisito subjetivo (antecedentes/conduta incompatível), e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção do STJ em substituição aos meios recursais próprios.

Parties
Paciente: FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA; Órgão Acusador: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Pelo Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
não conhecido o habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Presunção De Inocência, Requisitos Subjetivos Do ANPP, Discricionariedade Do Ministério Público, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Presunção De Inocência Requisitos Subjetivos Do ANPP Discricionariedade Do Ministério Público Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Acusador

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Pelo Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para substituir recurso próprio/rever recusa do Ministério Público em oferecer ANPP
  2. 2 interpretação e aplicação dos requisitos subjetivos do art. 28-A do CPP (conduta criminal habitual)
  3. 3 se a recusa do ANPP pelo Ministério Público configura constrangimento ilegal ou afronta à presunção de inocência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a recusa do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal decorreu de avaliação discricionária e fundamentada de que o paciente não preenchia o requisito subjetivo (antecedentes/conduta incompatível), e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção do STJ em substituição aos meios recursais próprios.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.