APn 841 - ACORDAO

APn 841 - ACORDAO

O pedido de envio dos autos ao parquet para acordo de não persecução penal extrapola o juízo de admissibilidade e constitui inovação recursal, sendo inviável seu conhecimento; a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário aplicou a sistemática da repercussão geral, pelo que o recurso cabível seria agravo interno/regimental, não recurso ao STF, tornando o agravo interposto manifestamente incabível; assim, não conheceu-se do agravo em recurso extraordinário e determinou-se a certificação do trânsito em julgado em 8/8/2020.

Parties
Agravante: FÁBIO RODRIGUES COUTINHO; Corréu: Everton de Oliveira Barbosa; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento E Certificação Do Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Agravo Interno/regimental, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Inovação Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Agravo Interno/regimental +3 more

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Parties

FÁBIO RODRIGUES COUTINHO

Agravante

Everton de Oliveira Barbosa

Corréu

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento E Certificação Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pedido de envio dos autos ao parquet para acordo de não persecução penal no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Meio recursal adequado contra decisão que nega seguimento por aplicação da sistemática da repercussão geral (agravo interno vs agravo ao STF)
  3. 3 Efeito de recurso manifestamente incabível sobre suspensão/interrupção do prazo recursal

Ratio Decidendi

O pedido de envio dos autos ao parquet para acordo de não persecução penal extrapola o juízo de admissibilidade e constitui inovação recursal, sendo inviável seu conhecimento; a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário aplicou a sistemática da repercussão geral, pelo que o recurso cabível seria agravo interno/regimental, não recurso ao STF, tornando o agravo interposto manifestamente incabível; assim, não conheceu-se do agravo em recurso extraordinário e determinou-se a certificação do trânsito em julgado em 8/8/2020.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Determinar certificação do trânsito em julgado em 08/08/2020