APn 841 - ACORDAO

APn 841 - ACORDAO

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque o pedido de envio ao Ministério Público para acordo de não persecução penal extrapola o âmbito da admissibilidade e constitui inovação recursal, e porque, sendo o acórdão recorrido em conformidade com entendimento do STF no regime de repercussão geral, o meio adequado para impugnação seria o agravo interno; ademais, recurso manifestamente incabível não suspende prazo recursal, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SÁ; Corréu: Everton de Oliveira Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento/juízo De Admissibilidade
Outcome
agravo em recurso extraordinário não conhecido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SÁ

Agravante

Everton de Oliveira Barbosa

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 pedido de envio dos autos ao Ministério Público para acordo de não persecução penal extrapola o juízo de admissibilidade
  2. 2 inovação recursal inviabiliza o conhecimento do pedido
  3. 3 decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em conformidade com entendimento do STF no regime de repercussão geral só é impugnável por agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque o pedido de envio ao Ministério Público para acordo de não persecução penal extrapola o âmbito da admissibilidade e constitui inovação recursal, e porque, sendo o acórdão recorrido em conformidade com entendimento do STF no regime de repercussão geral, o meio adequado para impugnação seria o agravo interno; ademais, recurso manifestamente incabível não suspende prazo recursal, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento.

Court Disposition

agravo em recurso extraordinário não conhecido

Orders

  • Determino certificação do trânsito em julgado na data de 8/8/2020.
  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.