AREsp 1699645 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido continha fundamentação idônea, não apresentava omissão, obscuridade ou contradição que justificasse aclaratórios; a retroatividade do art. 28-A do CPP não autorizou aplicação do acordo de não persecução penal diante da ausência de reconhecimento da confissão (atenuante), e a tentativa de alterar versão fática para obter benefício legal é incompatível com a preservação do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica; além disso, o reexame probatório e a verificação do dissídio jurisprudencial eram impedidos pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante / Apelante: LAUDENIR BRACCIALI; Pessoa Jurídica (empresa Envolvida Nos Fatos): GLASSHIELD SECURITY PRODUCTS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Confissão, Súmula 7/stj, Lei 8.137/1990, Art. 28 a Do CPP, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria, Inexigibilidade De Conduta Diversa
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Acordo De Não Persecução Penal Confissão Súmula 7/stj Lei 8.137/1990 Art. 28 a Do CPP +4 more

Case Brief

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Parties

LAUDENIR BRACCIALI

Embargante / Apelante

GLASSHIELD SECURITY PRODUCTS LTDA

Pessoa Jurídica (empresa Envolvida Nos Fatos)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade)
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP e do acordo de não persecução penal
  3. 3 Necessidade de reconhecimento da atenuante da confissão para celebração do acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido continha fundamentação idônea, não apresentava omissão, obscuridade ou contradição que justificasse aclaratórios; a retroatividade do art. 28-A do CPP não autorizou aplicação do acordo de não persecução penal diante da ausência de reconhecimento da confissão (atenuante), e a tentativa de alterar versão fática para obter benefício legal é incompatível com a preservação do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica; além disso, o reexame probatório e a verificação do dissídio jurisprudencial eram impedidos pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter integralmente o acórdão embargado pelos seus próprios fundamentos