AREsp 1828103 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do embasamento do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia, e porque não houve prequestionamento da tese recursal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

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Parties
Agravante: ADAIR WAGNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Insolvência Civil, Reparação Do Dano, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Insolvência Civil Reparação Do Dano +3 more

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Parties

ADAIR WAGNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 28-A, I, do CPP pela recusa em oferecer ANPP diante da impossibilidade de reparação do dano
  2. 2 efeitos da decretação da insolvência civil sobre a capacidade de reparar danos
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica do acórdão recorrido e da ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do embasamento do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia, e porque não houve prequestionamento da tese recursal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.