HC 651802 - DECISAO

HC 651802 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a orientação jurisprudencial adotada pelo acórdão impugnado admite a aplicação do art. 28-A do CPP a fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019 quando a denúncia não foi recebida, não configurando, assim, constrangimento ilegal que justifique a suspensão da ação penal.

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Parties
Paciente: Vítor Hugo da Conceição Barreto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Recebimento Da Denúncia Constrangimento Ilegal

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Parties

Vítor Hugo da Conceição Barreto

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do art. 28-A do CPP a fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019
  2. 2 obrigatoriedade de oferta do acordo de não persecução penal pelo órgão acusatório
  3. 3 legalidade da designação de audiência de instrução e julgamento sem oferta de ANPP

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a orientação jurisprudencial adotada pelo acórdão impugnado admite a aplicação do art. 28-A do CPP a fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019 quando a denúncia não foi recebida, não configurando, assim, constrangimento ilegal que justifique a suspensão da ação penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se