REsp 1919772 - DECISAO

REsp 1919772 - DECISAO

Por reconhecer o caráter predominantemente processual do art. 28-A do CPP, a retroatividade da norma favorável deve ser limitada à fase pré-processual (até o recebimento da denúncia); no caso concreto a denúncia foi oferecida em 28/8/2018, antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, de modo que o acordo de não persecução penal não poderia ser aplicado, razão pela qual se conheceu do recurso e se negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: GUILHERME JOÃO MOURA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Art. 28 a Do CPP, Lei 13.964/2019, Recebimento Da Denúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Art. 28 a Do CPP Lei 13.964/2019 Recebimento Da Denúncia

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Parties

GUILHERME JOÃO MOURA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alcance da retroatividade do art. 28-A do CPP
  2. 2 se o acordo de não persecução penal pode ser aplicado a fatos anteriores ao seu advento quando já tenha sido recebida a denúncia
  3. 3 caráter processual ou material da norma do art. 28-A do CPP

Ratio Decidendi

Por reconhecer o caráter predominantemente processual do art. 28-A do CPP, a retroatividade da norma favorável deve ser limitada à fase pré-processual (até o recebimento da denúncia); no caso concreto a denúncia foi oferecida em 28/8/2018, antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, de modo que o acordo de não persecução penal não poderia ser aplicado, razão pela qual se conheceu do recurso e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.