RHC 134187 - DECISAO

RHC 134187 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido em razão de intempestividade (não observado o prazo de cinco dias previsto no art. 30 da Lei 8.038/1990). Subsidiariamente, quanto ao mérito, entendeu-se que o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) não é aplicável ao caso porque a denúncia já havia...

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Parties
Recorrente: BRUNO SANCHES FONSECA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal; Interveniente (arguiu Preliminar): Ministério Público do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade, Com Análise De Mérito Subsidiária
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Intempestividade Recursal, Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Intempestividade Recursal Ampla Defesa

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Parties

BRUNO SANCHES FONSECA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento)

Ministério Público do Estado

Interveniente (arguiu Preliminar)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade, Com Análise De Mérito Subsidiária

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso ordinário em habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) após o recebimento da denúncia
  3. 3 Possibilidade de análise do mérito apesar da intempestividade por força da ampla defesa

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido em razão de intempestividade (não observado o prazo de cinco dias previsto no art. 30 da Lei 8.038/1990). Subsidiariamente, quanto ao mérito, entendeu-se que o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) não é aplicável ao caso porque a denúncia já havia sido oferecida e recebida e o processo encontrava-se no final da instrução, o que impede a celebração do acordo pré-processual.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.