HC 610713 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a Corte entendeu ser descabida a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal) quando a persecução penal já ocorreu e há sentença condenatória transitada em julgado, associado ao fato de não ter havido proposta pelo Ministério Público, que detém exclusividade...
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- Parties
- Paciente: Lisias de Araujo Tome; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão (execução Penal)
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus
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Parties
Lisias de Araujo Tome
Paciente
Tribunal de Justiça do Paraná
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (execução Penal)
Legal Issues
- 1 aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal
- 2 possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal após trânsito em julgado
- 3 exclusividade do Ministério Público na proposta do ANPP
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a Corte entendeu ser descabida a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal) quando a persecução penal já ocorreu e há sentença condenatória transitada em julgado, associado ao fato de não ter havido proposta pelo Ministério Público, que detém exclusividade para oferecer o ANPP, e com fundamento em precedentes da Quinta Turma.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Ordem denegada.
- Publique-se.
Full Case Text
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