HC 615739 - DECISAO

HC 615739 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, o acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do CPP só pode ser aplicado retroativamente quando a denúncia não foi recebida; no caso, a denúncia já havia sido recebida e o paciente condenado em primeira instância,...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: DINO ALEIXO MERLIN FILHO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Art. 28 a Do CPP

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DINO ALEIXO MERLIN FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade retroativa do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP)
  2. 2 recebimento da denúncia como marco temporal para retroatividade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, o acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do CPP só pode ser aplicado retroativamente quando a denúncia não foi recebida; no caso, a denúncia já havia sido recebida e o paciente condenado em primeira instância, inviabilizando a retroação do instituto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus
  • Julgo prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 113-126