HC 646197 - DECISAO

HC 646197 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso não deve ser conhecido; no exame de mérito, não se verifica constrangimento ilegal que justifique a remessa dos autos ao juízo de origem para oferecimento de acordo de não persecução penal, uma vez que a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n.13.964/2019 e o feito já se encontrava em fase recursal, razão pela qual o pedido deve ser negado.

Parties
Paciente: WAGNER CORREIA DE ARAUJO; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica, Preclusão, Supressão De Instância, Prescrição, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Lei Penal Benéfica Preclusão Supressão De Instância Prescrição +1 more

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Parties

WAGNER CORREIA DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade e retroatividade do art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal)
  3. 3 Preclusão e supressão de instância ao requerer remessa dos autos ao Ministério Público em fase recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso não deve ser conhecido; no exame de mérito, não se verifica constrangimento ilegal que justifique a remessa dos autos ao juízo de origem para oferecimento de acordo de não persecução penal, uma vez que a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n.13.964/2019 e o feito já se encontrava em fase recursal, razão pela qual o pedido deve ser negado.

Court Disposition

nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • nego seguimento ao presente habeas corpus