HC 644700 - DECISAO

HC 644700 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário; subsidiariamente, no exame de mérito a Corte entendeu que o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP, Lei n. 13.964/2019) não pode ser proposto após o recebimento da denúncia, tendo em vista que a denúncia foi recebida em 03/12/2019 e a norma passou a vigorar em 23/01/2020, aplicando-se o princípio tempus regit actum (art. 2º do CPP).

Parties
Paciente: PATRICIA ALVES DOS SANTOS; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Tempus Regit Actum, Aplicação Temporal Da Lei Processual, Denúncia Recebida, Denunciação Caluniosa (art. 339 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Tempus Regit Actum Aplicação Temporal Da Lei Processual Denúncia Recebida Denunciação Caluniosa (art. 339 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICIA ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia
  2. 2 aplicação temporal da Lei n. 13.964/2019 (art. 28-A do CPP)
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário; subsidiariamente, no exame de mérito a Corte entendeu que o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP, Lei n. 13.964/2019) não pode ser proposto após o recebimento da denúncia, tendo em vista que a denúncia foi recebida em 03/12/2019 e a norma passou a vigorar em 23/01/2020, aplicando-se o princípio tempus regit actum (art. 2º do CPP).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • P. I. (publique-se e intime-se)