AREsp 1813488 - DECISAO

AREsp 1813488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, diante da deficiência de fundamentação e da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; ademais, determinou-se que alegações fundadas em princípios (como proporcionalidade) não servem de substrato para recurso especial por não integrarem o conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da CF/88.

Parties
Agravante: ADENILSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Confissão Espontânea, Princípio Da Proporcionalidade, Discricionariedade Do Ministério Público
Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Confissão Espontânea Princípio Da Proporcionalidade Discricionariedade Do Ministério Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADENILSON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 quanto aos pressupostos do acordo de não persecução penal
  2. 2 competência e discricionariedade do Ministério Público para propor ou não acordo de não persecução penal
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, diante da deficiência de fundamentação e da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; ademais, determinou-se que alegações fundadas em princípios (como proporcionalidade) não servem de substrato para recurso especial por não integrarem o conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.